Aumento nas fiscalizações e controle de exportações em 2024

Aumento nas fiscalizações e controle de exportações em 2024: reflexos jurídicos esperados para o ano e nossas recomendações para o setor

Ao longo de 2023, o trabalho do Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”), por intermédio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), resultou na abertura de 76 novos mercados em 38 países, distribuídos pelos cinco continentes, com destaque para as Américas e a Ásia[1].

O reflexo jurídico disso tem sido um crescente número nas fiscalizações do MAPA e das Autoridades Estrangeiras com relação ao cumprimento de normas que asseguram a qualidade e condições higiênico-sanitárias dos produtos. Pudemos observar, nos últimos 12 meses, ações de fiscalização e controle concentradas em três campos:

Aumento no número de notificações expedidas por órgãos de Governos Estrangeiros e direcionadas ao Governo Federal brasileiro, solicitando esclarecimentos sobre (a) processos de exportação de determinados produtos; e (b) controles provenientes das Boas Práticas Agrícolas e Sanitárias adotadas por empresas brasileiras no processo de exportação de produtos;

• Intensificação de ações de controle e fiscalização, pelo MAPA, nas empresas que atuam com produtos regulados pelo órgão: como forma de garantir um maior controle da produção agrícola no país, e garantir a produção de alta qualidade, houve um aumento expressivo nas ações de fiscalização realizadas por órgãos federais e estaduais para garantir o cumprimento das Boas Práticas Agrícolas e Sanitárias; e, ainda,
• Maior rigor na formulação de exigências a serem cumpridas pelas empresas do setor, assim como um maior rigor no acompanhamento do cumprimento dessas exigências.

Para 2024, podemos esperar atividades de controle e fiscalização ainda mais incisivas. Para garantir o cumprimento rigoroso das normas aplicáveis às atividades agrícolas, bem como mitigar eventuais prejuízos decorrentes dessas ações de controle e fiscalização, recomendamos que as empresas do setor criem e implementem Procedimentos Operacionais Padrão para as atividades que desempenham, adotando, ainda, treinamentos rotineiros que garantam o cumprimento adequado desses procedimentos.

Além disso, recomendamos que as respostas a serem elaboradas em razão das notificações recebidas dos órgãos federais e estaduais, notadamente aquelas que tratem do cumprimento de exigências ou da elaboração de planos de ação, sejam necessariamente alinhadas com as áreas jurídicas da empresa (além do time regulatório), como forma de garantir e documentar, corretamente, o atendimento aos pontos solicitados pelos órgãos, mitigando riscos jurídicos que possam surgir associados a esses debates técnicos.

A defesa estratégica da empresa em processos administrativos, com o apoio do Jurídico (sejam aqueles relacionados apenas a temas técnicos ou cumprimento de exigências em fiscalização, sejam aqueles relacionados a processos sancionadores) será fundamental para assegurar a lisura e a correção das medidas adotadas pela empresa, mitigando-se riscos e desdobramentos que temos visto surgir com maior frequência nos últimos meses.

[1]     Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/novos-mercados-aumento-nas-exportacoes-e-retomada-do-dialogo-internacional-marcam-acoes-da-secretaria-de-comercio-e-relacoes-internacionais-do-mapa. Acesso em 21.2.2024