ANVISA PUBLICA CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS COM LACTOSE

Em 26.9.2016, a Anvisa publicou duas Consultas Públicas (“CP”) para regulamentar o tema da rotulagem de alimentos com lactose: A CP n° 255/2016 submete ao setor regulado proposta de RDC a fim de estabelecer requisitos para a declaração obrigatória da presença de lactose em alimentos embalados e a CP n° 256/2016 propõe alteração no regulamento técnico de alimentos para fins especiais (Portaria SVS/MS n° 29/1998), dispondo sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose, para estabelecer critérios acerca da classificação dos alimentos em “isento de lactose” ou com “baixo teor de lactose”.

As normas propostas pretendem regulamentar a Lei n° 13.305, de 4.7.2016, que estabeleceu a necessidade de indicação da presença de lactose nos rótulos dos alimentos que contenham a substância, além da necessidade de informar o teor remanescente de lactose quando o teor original tiver sido alterado.

As contribuições as CP’s poderão ser enviadas à Anvisa de 3.10.2016 a 1.11.2016 por meio de formulário eletrônico específico disponibilizado no website da Agência.
O Grupo de Life Sciences de Kestener, Granja & Vieira Advogados permanece à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais necessários.