Consulta Pública sobre o controle de abate de suínos
Em 30.6.2021, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”) publicou a Portaria n° 341/2021, submetendo a Consulta Pública a proposta de Portaria para regular as informações dos formulários “Boletim Sanitário” e “Controle de recebimento de lote de suínos para abate”.
Tais formulários são obrigatórios aos abatedouros de suínos (conforme prevê o art. 89 do Decreto nº 9.013/2017), e tem por objetivo apresentar ao Serviço de Inspeção Federal (“SIF”) as informações relativas à programação de abate, a fim de permitir a verificação das condições sanitárias e físicas do produto (como, por exemplo, a identificação, o manejo e a procedência dos lotes).
Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (“Embrapa”), a produção de carne suína do Brasil é a quarta maior do planeta (4,436 milhões de toneladas), sendo 77% voltada ao mercado interno. Apesar da maior parte da produção ser voltada ao mercado interno, entre 2018 a 2020, a Embrapa identificou que a exportação cresceu em 36,53%.
Em resposta a este cenário, o MAPA pretende padronizar os referidos documentos, considerando a relevância do controle sanitário do setor. Conforme esclareceu Ana Lúcia Viana (Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Dipoa), a “produção de alimentos seguros para o consumidor e a certificação internacional dos produtos de origem animal depende do controle e obtenção de informações sobre a fase de produção animal”.
A sociedade civil terá o prazo de 60 dias – a contar da data da publicação da Portaria – para submeter contribuições à Consulta Pública (por este link), sendo necessário realizar o cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (“Solicita”) (por este link).
Fontes:
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