Alerta Kestener & Vieira Advogados
Anvisa abre consulta para a revisão da norma de Recursos Administrativos
A consulta para revisão da norma de Recursos Administrativos da Anvisa está aberta até o dia 16.12. O objetivo da consulta é obter subsídios necessários à Análise de Impacto Regulatório (AIR) que será norte para as vindouras alterações nas normas de processo administrativo da Agência. A participação está aberta ao setor, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no seguinte link: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/463156?lang=pt-BR.
Anvisa dá start para revisar códigos e regulamentos sanitários – Haverá mudança significativa nas normas sanitárias dos Estados com a possibilidade de participação do setor
A Anvisa deu início a uma série de procedimentos que visam à revisão do “Manual para Elaboração do Código Sanitário para o SNVS”. De acordo com as informações reportadas pela própria Anvisa, as normas sanitárias dos Estados ainda estão desatualizadas, amparadas em regras jurídicas generalistas que estão em descompasso com a realidade das questões de saúde de cada Estado. A participação do setor será fundamental nesse processo de revisão e atualização das normas, especialmente considerando que algumas empresas têm atuação bastante regionalizada.
A primeira etapa, portanto, é revisar o referido Manual (cuja versão atualmente aplicada encontra-se no seguinte link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/sistema-nacional-de-vigilancia-sanitaria/outras-publicacoes/manual-para-elaboracao-do-codigo-sanitario-para-snvs-versao-revisada-ggreg-05-05-2022.pdf/view).
E o que é ainda mais relevante: o setor regulado poderá participar dessa revisão. A Anvisa disponibilizou um “formulário eletrônico” para o levantamento de dados técnicos para cada Estado, cuja contribuição poderá ocorrer até 10.12.2022. Da mesma forma, há a possibilidade de se candidatar para participar da etapa de implantação das diretrizes do Código Sanitário, cujo interesse deverá ser formalizado até 10.12.2022.
