MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PERT

Foi publicada no Diário Oficial de 31.8.2017 a Medida Provisória (“MP”) nº 798, de 30.8.2017, que altera a MP nº 783 e prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para 29.9.2017.

Além de prorrogar o prazo de adesão, a MP 798 determina que o pagamento à vista e dos valores de entrada devidos em agosto de 2017 poderão ser pagos cumulativamente em setembro de 2017 até o prazo de adesão.

Desta forma, os contribuintes que desejam aderir ao parcelamento ganharam prazo maior para a adesão e análise dos débitos que pretendem parcelar.