Prescrição eletrônica de medicamentos sujeitos a controle especial

Em parecer enviado ao Conselho Federal de Farmácia, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) manifestou-se favorável à utilização de assinatura digital em receituários de medicamentos que contenham substâncias da Lista C1 e C5 e dos adendos das Listas A1, A2 e B1, da Portaria SVS/MS n° 344/98, bem como para a prescrição de medicamentos antimicrobianos. Serão consideradas válidas as receitas digitais assinadas digitalmente pela ferramenta Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Com a assinatura digital, a autoria, integridade, autenticidade e a criptografia do conteúdo da receita estarão protegidas, evitando alterações e possíveis fraudes. A despeito disso, a implementação desta medida apresenta riscos notadamente à segurança de dados. Primeiro, porque não se sabe se as empresas – por terem acesso à dados sensíveis do paciente – estarão preparadas para se adequar à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo, porque não há uma base de dados unificada que armazenasse as receitas digitais e, ao mesmo tempo, permitisse uma fácil consulta por farmacêuticos durante a compra do medicamento.

Nesse sentido, Cassyano Correr, coordenador do projeto de assistência farmacêutica avançada da Abrafarma, sustenta:

“O país carece de um sistema que concentre todas as receitas digitais emitidas, pelo qual o varejo poderia automatizar a validação com um simples acesso ao CPF do paciente ou ao código da receita” (…)

“Há um número grande de empresas que os médicos já utilizam para emitir receitas e, dependendo das plataformas que cada uma utiliza, podem obrigar as farmácias a recorrer a vários canais de pesquisa para validar a prescrição.”

Medidas estão sendo tomadas para superar esses obstáculos. Prova disso é o fato do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), responsável pela gestão da ICP, disponibilizar gratuitamente, em seu site, verificadores de autenticidade das assinaturas digitais.

Na prática, as farmácias anunciaram a implementação da prescrição digital e muitos médicos já se cadastraram na plataforma. De fato, esta medida é um divisor de águas no setor da saúde que, por sua praticidade e segurança, parece-nos, se tornará permanente para o futuro, por sua economicidade, facilidade, segurança e confiabilidade.

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