Processo para abertura de filiais em outros estados torna-se instantâneo por meio de plataforma digital

Em 6.8.2019 foi publicada a Instrução Normativa DREI nº 66 (“IN DREI nº 66”), que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“Redesim”), uma plataforma que integra a Juntas Comerciais no ambiente digital.

Com a integração das Juntas Comerciais através da Redesim, o registro da criação de uma ou mais filiais em estado diverso do estado da matriz poderá ser feito simultaneamente na Junta Comercial da matriz e da(s) localidade(s) onde se deseja abrir a(s) filial(is).

Dessa forma, bastará o deferimento do registro pela Junta Comercial da matriz para que todas as outras localidades onde se deseja abrir as novas unidades tenham o registro deferido. Este processo será válido não somente para o registro de filiais, mas também para alterações no registro, transferências de sede e extinções em âmbito interestadual.

A Redesim surge para modernizar o processo de registro nas Juntas Comerciais simbolizando, assim como a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) um marco para a desburocratização e celeridade nos processos empresariais.

A equipe de Direito Societário do Kestener, Granja & Vieira Advogados permanece à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Fabio Alonso Vieira
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