PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
Em 3.10.2017 foi apresentado novo parecer ao Projeto de Lei nº 330/2013 (“PLS 330/2013”), de iniciativa do Senado, que visa regular a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais das pessoas físicas e/ou jurídicas, sejam elas de direito privado ou público e também estabelecer sanções administrativas em caso de descumprimento.
O referido Projeto de Lei foi justificado pela insegurança jurídica despertada na população devido a acontecimentos no País decorrentes da utilização de banco de dados do cidadão brasileiro por autoridades.
O parecer propôs emendar os seguintes pontos:
- Fundamentos da Regulação dos Dados Pessoais. Estabelecer a convivência normativa entre os fundamentos da regulação dos dados pessoais e os princípios fundamentais elencados na Constituição Federal Brasileira;
- Especialidade da Norma. No caso de conflito entre normas genéricas e o PLS 330/2013, prevalecerá o último.
- Conceito de Dados Pessoais. Adequada definição legal, justa e restritiva do termo “dados pessoais”, nos termos do Projeto de Lei 5276/2016.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Solicitação de autorização do Poder Executivo para criação de uma autoridade central de fiscalização das regulações de dados pessoais.
- Responsabilidade Civil por Danos ao Titular dos Dados. Fixar a responsabilidade civil subjetiva, exceto quando houver mais de um agente no desempenho da mesma ação de uso dos dados pessoais.
O PLS 330/2013 ainda seguirá para votação na Comissão de Assunto Econômicos, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário do Senado.
A equipe de Societário do Kestener, Granja & Vieira Advogados permanece à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais julgados necessários:
Fabio Alonso Vieira
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fabio.vieira@kgvlaw.com.br
Este material tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um dos nossos advogados. Direitos autorais são reservados ao Kestener, Granja & Vieira Advogados.
