Publicada Consulta Pública nº 1.249/2024 Referente à Identificação e Classificação do Grau de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária

Em 13.5.2024, a Anvisa publicou a Consulta Pública nº 1.249/2024 (“Consulta Pública”) que aborda a proposta de minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.

A minuta de RDC visa atualizar a regulamentação para prever (i) princípios e premissas para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária; (ii) convergência regulatória com a simplificação normativa e administrativa; e (iv) parâmetros mais específicos para a classificação de grau de risco das atividades.

Se aprovada, a minuta de RDC estabelece o prazo de 365 dias para que os Estados e Municípios adequem os seus respectivos atos normativos e procedimentos locais.

O prazo de contribuição à Consulta Pública é de 60 dias (11 de julho), e as contribuições devem ser submetidas por meio do formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/393848?lang=pt-BR

A Consulta Pública pode ser acessada através do link: https://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/519300