Publicada Nova Versão do Guia de Análise de Impacto Regulatório da Anvisa

Em 13.12.2022, a Anvisa publicou a nova versão do Guia de Análise de Impacto Regulatório, vigente desde 26.12.2022, com o objetivo de divulgar seu entendimento acerca das melhores práticas para cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos por suas normas regulatórias.

Nos termos do Decreto n° 10.411/2020, a Avaliação de Impacto Regulatório (“AIR”) é um procedimento de avaliação prévio à edição de atos normativos, que considera seus prováveis efeitos, no intuito de verificar a razoabilidade de seu impacto, bem como subsidiar a tomada de decisão do gestor público.

O Guia é aplicável no âmbito da própria Anvisa, e não detém carácter normativo ou vinculante, sendo, portanto, suas recomendações passiveis de alternativas, desde que avaliadas caso a caso e atendidos os requisitos previstos em norma. A iniciativa integra o movimento constante da agência em aperfeiçoar as práticas regulatórias, ao tornar suas ações mais transparentes, técnicas e previsíveis.

O guia pode ser acessado através do link:
96c97aba-de44-47f6-8a22-65f003a9d6e8 (anvisa.gov.br)

Este material tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um dos nossos advogados. Direitos autorais são reservados ao Kestener & Vieira Advogados.