SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Senado Federal aprovou ontem (10.7.2018) o Projeto de Lei nº 53 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Dentre outros, o projeto estabelece a forma e situações em que esses podem ser coletados e tratados pelas entidades governamentais e privadas.

O texto segue agora para sanção do Presidente da República.

Confira o texto na integra (aqui).

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